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A seleção dos objetivos que se procuram alcançar, assim como a determinação das ações que permitam atingir tais fins e o cálculo e a consignação dos r...
Receitas públicas correspondem a todos os ingressos nos cofres públicos, sendo classificadas como receitas orçamentárias, quando correspondem aos recu...
Toda ação do governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o ...
Governos de Estado atuam no equilíbrio orçamentário e na promoção da melhor qualidade dos gastos públicos através de suas secretarias de planejamento ...
O conceito de orçamento público evoluiu ao longo do tempo, refletindo as mudanças administrativas do poder público e as características do sistema pol...
O Plano Plurianual é um programa de trabalho elaborado pelo Executivo para ser executado no período correspondente a um mandato político, a ser contad...
“Princípio orçamentário que decorre do aspecto jurídico do orçamento, ou seja, como ato-condição, significando que a Lei de meios não poderá conter di...
“A Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas para ações planejadas e transparentes das finan...
Acerca do tema Fiscalização da Gestão Fiscal, o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 prevê que “O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio d...
Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, sobre o controle e classificação dos bens patrimoniais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F pa...