A Lei Estadual n° 8.959, de 08 de maio de 2009, es...

Q: A Lei Estadual n° 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Segundo

A) em caso de risco iminente, poderá a Administração pública, de forma motivada, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. | B) com exceção da primeira intimação, que deve ser realizada na pessoa do interessado ou por carta registrada, as demais intimações dos atos processuais far-se-ão por publicação em diário oficial. | C) a omissão do dever de comunicar o impedimento ou a suspeição constitui falta grave, para efeitos disciplinares. | D) os recursos administrativos são dotados de efeito suspensivo, podendo a autoridade superior afastar o efeito suspensivo quando houver fundado receio de dano ao interesse público. | E) é impedido de atuar em processo administrativo o agente público que litiga administrativa ou judicialmente com o interessado, respectivo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou colateral, até o segundo grau.

457941200415210

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual do Maranhão

A Lei Estadual n° 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Segundo tal diploma,

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A Lei Estadual n° 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas g...

A Lei Estadual n° 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas g...