Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200415323De acordo com o texto da Constituição da República e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de con...1457941200415323Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADCDe acordo com o texto da Constituição da República e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de controle de constitucionalidade é correto afirmar: ACompete ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. BAs decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não vinculam a atuação da administração pública. CAos magistrados dos juizados especiais é vedado o exercício do controle incidental de constitucionalidade de leis e atos normativos. DViola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. EA cláusula de reserva de plenário não se aplica aos processos de competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200081132Direito ConstitucionalO Presidente da República pretende encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei instituindo procedimento de avaliação periódica de desempenho de se...Questão 457941200108019Direito ConstitucionalPedrus, servidor público da Administração Direta, foi investido no mandato de Vereador de determinado Município de São Paulo. Nos termos da Constituiç...Questão 457941200111565Direito ConstitucionalSuponha que tenham sido adotadas as seguintes medidas, em matéria orçamentária, pelo governo federal: I. Abertura de crédito extraordinário, por meio ...Questão 457941200697030Direito ConstitucionalNo tocante ao instituto da usucapião constitucional, ou para fins de moradia, consagrado no capítulo da Política Urbana da Constituição Federal de 198...Questão 457941200931289Direito ConstitucionalÉ posicionamento do Supremo Tribunal Federal, fixado em tese de repercussão geral, sobre o direito de acesso à educação, queQuestão 457941201172079Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal de 1988, os partidos políticosQuestão 457941201242251Direito ConstitucionalNo ano de 2010, realizou-se no Município de Porto Velho, em Rondônia, uma consulta plebiscitária sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, ...Questão 457941201778181Direito ConstitucionalEm determinado Município, foi implementado programa de melhoria de acesso da população aos serviços de transporte coletivo prestados em seu território...Questão 457941202013128Direito ConstitucionalEm certa pequena propriedade rural reside família que cultiva produtos agrícolas no mesmo local, tendo o imóvel sido dado em garantia de empréstimo co...Questão 457941202029467Direito ConstitucionalFlávio não paga, ha 2 meses, pensão alimentícia fixada em juízo para seu filho, menor de idade. Laila, sua atual esposa, possui uma dívida civil, em r...