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De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente: a homologação de sentença ...

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457941200415410
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 17ª Região (ES)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal | Superior Tribunal de Justiça
De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente: a homologação de sentença estrangeira; o mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados; e o habeas data contra ato de Ministro de Estado será do
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