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Considere as afirmativas abaixo: I. Admite-se mandado de segurança contra leis que concedem isenções fiscais, mas não contra os decretos que fixam tar...
Maria, filha de pais brasileiros e nascida no território brasileiro, foi acusada, no Brasil, da prática do crime de tráfico ilícito internacional de s...
A advocacia foi prevista na Constituição Federal de 1988, para representar os entes políticos, judicial e extrajudicialmente, bem como desempenhar as ...
Ao tomar posse como prefeito, Odorico questionou sua assessoria jurídica acerca de como é efetuado o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Exe...
A sociedade empresária Alfa, Indústria de Alimentos Ltda., sediada no Estado X, realizou uma venda interestadual de mercadorias para o Estado Y. O set...
Com o objetivo de prestigiar a propriedade privada, a Lei estadual nº 123/2018 dispôs que as concessionárias de energia elétrica deveriam promover a r...
Consoante dispõe a Constituição Federal de 1988, os Municípios, conforme dispuser a lei, poderão constituir guardas municipais destinadas
No que tange à liberdade de associação profissional ou sindical, assinale a afirmativa correta.
Ednaldo tinha o sonho de seguir carreira na política e almejava criar um partido político. Para tanto, procurou seu amigo Augusto e perguntou quais as...
Sobre a lei federal nº XX que veiculou o Estatuto da Comunicação Social, analise as afirmativas a seguir. I. A propaganda comercial de terapias, sempr...