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Analise as informações a seguir: I. De acordo com a lei 1.240/91, a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação...

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457941200415933
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Legislação Municipal (Alagoas)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.240/1991 | Legislação Municipal de Palmeira dos Índios
Analise as informações a seguir:


I. De acordo com a lei 1.240/91, a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira, isolado.

II. De acordo com a lei 1.240/91, o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Ministério Público, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.

III. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.



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