Início/Questões/Controle da Administração Pública/Questão 457941200415941Acerca da relação existente entre o Poder Legislativo e os tribunais de contas no âmbito do controle externo, assinale a...1457941200415941Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo | Jurisprudência do STFAcerca da relação existente entre o Poder Legislativo e os tribunais de contas no âmbito do controle externo, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). AOs tribunais de contas devem prestar contas ao Poder Legislativo, cuja comissão competente examinará e emitirá parecer a respeito delas.BO julgamento das contas anuais da mesa diretora do Parlamento não compete aos tribunais de contas, por estes serem órgãos auxiliares do Poder Legislativo. CEm razão da autonomia federativa, é constitucional norma da Constituição estadual que estabelece recurso ao plenário da assembleia legislativa quanto às decisões do tribunal de contas do estado proferidas no julgamento de contas. DEm regra, os tribunais de contas não estão sujeitos ao controle externo do Poder Legislativo.EDecorrido o lapso temporal sem que o Poder Legislativo tenha apreciado as contas do chefe do Poder Executivo, incidirá o julgamento ficto das contas, nos termos do parecer prévio emitido pelo tribunal de contas, uma vez que a omissão ilegal do Parlamento não pode suplantar a competência constitucional das cortes de contas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200224598Controle da Administração PúblicaConsidere que um gestor público tenha apresentado ao TCU embargo de declaração contra decisão que o obrigava a efetuar o recolhimento de determinada d...Questão 457941200887708Controle da Administração PúblicaA partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o pr...Questão 457941200904447Controle da Administração PúblicaEm relação ao controle exercido pelo TCU, assinale a opção correta.Questão 457941201026840Controle da Administração PúblicaAssinale a opção correta acerca das competências dos tribunais de contas, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.Questão 457941201103556Controle da Administração PúblicaA respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização ...Questão 457941201189984Controle da Administração PúblicaJulgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional. Em obediência ao princípio da independência das in...Questão 457941201626857Controle da Administração PúblicaCompete aos tribunais de contas julgar as contas que envolvam recursos financeiros públicos recebidos por I pessoa jurídica de direito público. II soc...Questão 457941201811670Controle da Administração PúblicaAcerca do controle desempenhado pelo TCU sobre as atividades das agências reguladoras federais, julgue o item que se segue.Qualquer cidadão, partido p...Questão 457941201921183Controle da Administração PúblicaNo que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte.As estatais devem adotar regras de estrutura o...Questão 457941201940372Controle da Administração PúblicaPrefeito de um município recebeu verbas da União para aplicação específica em ações de saúde. Todavia, em razão da grave crise financeira, foi utiliza...