Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201153784

Ano: 2019Banca: Método Soluções EducacionaisOrganização: Prefeitura de Planalto da Serra - MTDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 74 - Controle Interno | Art. 71 - Atribuições do TCU | Art. 73 - Estrutura do TCU

Acerca do Controle da Atividade Financeira do Estado, assinale a alternativa incorreta.

Apenas os órgãos e entes da federação são sujeitos ao controle da atividade financeira do Estado;

O controle externo é o controle exercido exclusivamente pelo poder legislativo de cada ente, com o auxilio do Tribunal de Contas;

O controle popular ou social consiste na participação da sociedade diretamente no controle da atividade estatal, que pode se dar, quer por meio de representações e denúncias às diversas instâncias do sistema de controle (controle interno, externo e o Ministério Publico), quer pelo ajuizamento de ações junto ao poder judiciário, através, por exemplo, da ação popular;

Os cidadãos são partes legitimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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457941201517859

Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Renascença - PRDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo

Encerrado o exercício financeiro, o Prefeito Municipal deverá prestar contas de todos os recursos recebidos, utilizados e os montantes disponíveis para utilização futura. Tal operação é denominada Prestação de Contas e está prevista na legislação para garantir que a gestão dos recursos foi realizada de acordo com os dispositivos legais. O julgamento das contas prestadas pelo Prefeito Municipal é de responsabilidade do(a):

Governo do Estado.

Ministério Público do Estado.

Receita Federal do Brasil.

Tribunal de Contas do Estado.

Câmara Municipal dos Vereadores.

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457941201003616

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo

Quanto ao regime constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar:

será exercida pelo Tribunal de Contas, com auxílio do Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

em caso de verificação de ilegalidade de despesa, os Tribunais de Contas deverão representar ao Ministério Público para a aplicação de sanções, não tendo o próprio tribunal poder de aplicá-las.

ao Tribunal de Contas compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer conclusivo que deverá ser elaborado em cento e vinte dias.

as Constituições estaduais disporão sobre o número de Conselheiros dos respectivos Tribunais de Contas.

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457941200175282

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.

O Tribunal de Contas da União é órgão subordinado ao Congresso Nacional e possui competência para a apreciação das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

ERRADO

CERTO

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457941201143302

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo | Atribuições dos Tribunais de Contas

Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.

Por estar institucionalmente inserido no Poder Legislativo estadual, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina está obrigado a atender a qualquer pedido de auditoria de natureza contábil formulado por deputado estadual.

ERRADO

CERTO

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457941201427285

Ano: 2012Banca: FDCOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo

O tipo de controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, assegura ao Legislativo, quanto à matéria de sua competência, o poder de adotar corretamente a seguinte conduta em relação ao ente público envolvido:

impedir qualquer pagamento de firma contratada pelo Poder Executivo submetida à investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito

fiscalizar a execução de convênio, acordo, ajuste, ou outros instrumentos congêneres, com a União e o Estado para a aplicação de programas comuns

realizar, por iniciativa própria, auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Judiciário

determinar ao Ministério Público Estadual o ajuizamento de ação penal por ilícito praticado pelo Chefe do Poder Executivo em prejuízo ao erário

permitir o processamento e julgamento dos crimes comuns praticados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal perante o Superior Tribunal de Justiça

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457941201049220

Ano: 2025Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo

Em uma mesma semana, e em virtude de um mesmo objeto, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) recebeu questionamentos oriundos da Auditoria Geral do Município de São Paulo (AUDI), do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, a situação é

impossível, pois há hierarquia entre 05 órgãos de controle mencionados, devendo o da maior esfera tomar precedência.

possível, embora a aprovação dos atos praticados por decisão irrecorrível no âmbito de qualquer um dos Tribunais mencionados (TCM-SP, TCE-SP ou TCU) redunde no arquivamento dos demais procedimentos porventura pendentes.

impossível, pois a AUDI não poderia atuar em relação a contrato cuja fiscalização houver sido avocada pelo TCM-SP.

possível, pois é compatível com a legislação que órgãos de controle interno e externo, em diferentes esferas, fiscalizem simultaneamente a conduta administrativa, se houver verba repassada.

impossível, por tal jurisdição restringir-se ao TCM-SP.

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457941200272531

Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 71 - Atribuições do TCU

A Constituição Federal do Brasil determina que o Estado esteja sobre controle externo. Dadas as afirmativas quanto ao controle externo,

I. O Poder Legislativo exercita o controle externo de forma direta, enquanto as Cortes de Conta o fazem de maneira indireta.

II. A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União também será exercida em Estados e Municípios sobre quaisquer recursos aplicados.

III. O Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal de Contas da União, poderá realizar auditoria patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário.

verifica-se que está(ão) correta(s)

I e II, apenas.

I e III, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

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457941201120047

Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas

O Tribunal de Contas realizando uma fiscalização em uma Secretaria Municipal de Educação encontrou os seguintes problemas: a) insatisfação da população pelo serviço de transporte escolar; b) pagamentos indevidos, com recursos do Fundeb, a professores que estão cedidos a outros órgãos; e c) o custo médio da merenda escolar, por aluno, está bem acima do mercado. Em relação aos problemas citados e aos princípios dominantes que se observaram na fiscalização, respectivamente, assinale a alternativa correta.

Legitimidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Imparcialidade, legalidade e legitimidade.

Legitimidade, legalidade e economicidade.

Moralidade, imparcialidade e renúncia de receitas.

Legalidade, moralidade e economicidade.

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457941200415941

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo | Jurisprudência do STF

Acerca da relação existente entre o Poder Legislativo e os tribunais de contas no âmbito do controle externo, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os tribunais de contas devem prestar contas ao Poder Legislativo, cuja comissão competente examinará e emitirá parecer a respeito delas.

O julgamento das contas anuais da mesa diretora do Parlamento não compete aos tribunais de contas, por estes serem órgãos auxiliares do Poder Legislativo.

Em razão da autonomia federativa, é constitucional norma da Constituição estadual que estabelece recurso ao plenário da assembleia legislativa quanto às decisões do tribunal de contas do estado proferidas no julgamento de contas.

Em regra, os tribunais de contas não estão sujeitos ao controle externo do Poder Legislativo.

Decorrido o lapso temporal sem que o Poder Legislativo tenha apreciado as contas do chefe do Poder Executivo, incidirá o julgamento ficto das contas, nos termos do parecer prévio emitido pelo tribunal de contas, uma vez que a omissão ilegal do Parlamento não pode suplantar a competência constitucional das cortes de contas.

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