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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta, sob
o ponto de vista do controle externo, será exercida
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC - MTDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria | Art. 71 - Atribuições do TCU | Art. 74 - Controle Interno | Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas
A respeito dos controles interno e externo do orçamento público, considere:
I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame
e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
IV. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,
no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo
Comissão mista permanente de Senadores e Deputados,
incumbida de examinar e emitir parecer prévio sobre os projetos
de leis orçamentárias, bem como sobre planos e programas
governamentais, realizando, ainda, o acompanhamento e a
fiscalização orçamentária, solicitou ao Tribunal de Contas
pronunciamento conclusivo, no prazo de trinta dias, sobre a
existência de indícios de despesas não autorizadas em uma
estrutura governamental.
À luz da sistemática constitucional vigente, essa solicitação:
Ano: 2013Banca: PUC-PROrganização: TCE-MSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Controle Externo: Classificações e Conceitos | Normas Constitucionais do Controle Externo | Legislação Pertinente | Art. 71 - Atribuições do TCU | Definição de Controle Externo
Com relação aos Tribunais de Contas, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo
Para fins de fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União, prestará contas
Ano: 2025Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo
Em uma mesma semana, e em virtude de um mesmo objeto, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) recebeu questionamentos
oriundos da Auditoria Geral do Município de São Paulo (AUDI), do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, a situação é
Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Renascença - PRDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo
Encerrado o exercício financeiro, o
Prefeito Municipal deverá prestar contas de
todos os recursos recebidos, utilizados e os
montantes disponíveis para utilização futura.
Tal operação é denominada Prestação de
Contas e está prevista na legislação para
garantir que a gestão dos recursos foi
realizada de acordo com os dispositivos
legais. O julgamento das contas prestadas
pelo Prefeito Municipal é de responsabilidade
do(a):
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas
Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo.
O controle externo é exercido no âmbito do próprio órgão ou
poder responsável pela atividade controlada.
Ano: 2011Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: TCM-RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo
Durante um procedimento de tomada de contas ocorrido em uma empresa pública, verificou-se que atos de admissão resultantes de concurso interno para ascensão a empregos públicos não tinham sido levados à apreciação do Tribunal de Contas, para fins de registro. Diante dessa situação, deverá o Tribunal de Contas:
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.
O Tribunal de Contas da União é órgão subordinado ao
Congresso Nacional e possui competência para a apreciação
das contas prestadas anualmente pelo presidente da
República.