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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas
Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo.
O controle externo é exercido no âmbito do próprio órgão ou
poder responsável pela atividade controlada.
Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 71 - Atribuições do TCU
A Constituição Federal do Brasil determina que o Estado esteja
sobre controle externo. Dadas as afirmativas quanto ao controle
externo,
I. O Poder Legislativo exercita o controle externo de forma
direta, enquanto as Cortes de Conta o fazem de maneira
indireta.
II. A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União
também será exercida em Estados e Municípios sobre
quaisquer recursos aplicados.
III. O Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal de Contas
da União, poderá realizar auditoria patrimonial nas unidades
administrativas do Poder Judiciário.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Atribuições dos Tribunais de Contas | Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas
No que se refere às normas constitucionais sobre controle dos orçamentos e sobre precatórios, julgue o item que se segue.
O poder de julgamento dos tribunais de contas, consoante
texto constitucional dirigido originalmente ao TCU, vai além
do julgamento das contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos,
alcançando, ainda, as contas daqueles que derem causa a
perda em prejuízo da administração pública.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.
O Tribunal de Contas da União é órgão subordinado ao
Congresso Nacional e possui competência para a apreciação
das contas prestadas anualmente pelo presidente da
República.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo
Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, julgue o item seguinte.
A fiscalização financeira está relacionada à aplicação dos
recursos públicos de acordo com as leis orçamentárias.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo
Quanto ao regime constitucional da fiscalização contábil,
financeira e orçamentária, é correto afirmar:
Ano: 2019Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Prefeitura de Taubaté - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo | Atribuições dos Tribunais de Contas
O controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de
Contas da União, ao qual compete:
Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo
Dadas as afirmativas sobre a prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas da União,
I. É obrigatório a prestação de contas pelo Presidente da
República e demais administradores de órgãos e entidades
do setor público.
II. Os atos normativos dos Tribunais de Contas apresentam os
procedimentos, as regras e os elementos para a prestação
de contas.
III. Um dos principais propósitos da prestação de contas é
apresentar as possíveis irregularidades praticadas por
órgãos e entidades do setor público.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC - MTDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 74 - Controle Interno | Art. 71 - Atribuições do TCU | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria
A respeito dos controles interno e externo do orçamento público, considere:
I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame
e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
IV. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,
no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Renascença - PRDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo
Encerrado o exercício financeiro, o
Prefeito Municipal deverá prestar contas de
todos os recursos recebidos, utilizados e os
montantes disponíveis para utilização futura.
Tal operação é denominada Prestação de
Contas e está prevista na legislação para
garantir que a gestão dos recursos foi
realizada de acordo com os dispositivos
legais. O julgamento das contas prestadas
pelo Prefeito Municipal é de responsabilidade
do(a):