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457941200133575
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas

Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo. 


O controle externo é exercido no âmbito do próprio órgão ou poder responsável pela atividade controlada. 

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2

457941200272531
Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 71 - Atribuições do TCU
A Constituição Federal do Brasil determina que o Estado esteja sobre controle externo. Dadas as afirmativas quanto ao controle externo,

I. O Poder Legislativo exercita o controle externo de forma direta, enquanto as Cortes de Conta o fazem de maneira indireta.

II. A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União também será exercida em Estados e Municípios sobre quaisquer recursos aplicados.

III. O Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal de Contas da União, poderá realizar auditoria patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário.

verifica-se que está(ão) correta(s)  
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3

457941200925058
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Atribuições dos Tribunais de Contas | Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas

No que se refere às normas constitucionais sobre controle dos orçamentos e sobre precatórios, julgue o item que se segue.


O poder de julgamento dos tribunais de contas, consoante texto constitucional dirigido originalmente ao TCU, vai além do julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, alcançando, ainda, as contas daqueles que derem causa a perda em prejuízo da administração pública.

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4

457941200175282
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.


O Tribunal de Contas da União é órgão subordinado ao Congresso Nacional e possui competência para a apreciação das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
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5

457941201668418
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo

Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, julgue o item seguinte. 


A fiscalização financeira está relacionada à aplicação dos recursos públicos de acordo com as leis orçamentárias. 

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6

457941201003616
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo
Quanto ao regime constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar:
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7

457941200613245
Ano: 2019Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Prefeitura de Taubaté - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo | Atribuições dos Tribunais de Contas
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
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8

457941200605729
Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo
Dadas as afirmativas sobre a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas da União,

I. É obrigatório a prestação de contas pelo Presidente da República e demais administradores de órgãos e entidades do setor público.
II. Os atos normativos dos Tribunais de Contas apresentam os procedimentos, as regras e os elementos para a prestação de contas.
III. Um dos principais propósitos da prestação de contas é apresentar as possíveis irregularidades praticadas por órgãos e entidades do setor público.

verifica-se que está(ão) correta(s)
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9

457941201097071
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC - MTDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 74 - Controle Interno | Art. 71 - Atribuições do TCU | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria
A respeito dos controles interno e externo do orçamento público, considere:

I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
IV. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

Está correto o que se afirma APENAS em
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10

457941201517859
Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Renascença - PRDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo
Encerrado o exercício financeiro, o Prefeito Municipal deverá prestar contas de todos os recursos recebidos, utilizados e os montantes disponíveis para utilização futura. Tal operação é denominada Prestação de Contas e está prevista na legislação para garantir que a gestão dos recursos foi realizada de acordo com os dispositivos legais. O julgamento das contas prestadas pelo Prefeito Municipal é de responsabilidade do(a): 
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