Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941202062936

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC - MTDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 71 - Atribuições do TCU

Nos termos previstos na Constituição Federal, os Tribunais de Contas podem julgar, registrar e emitir parecer prévio no exercício de sua competência. Assim, é objeto de registro

a prestação de contas de uma entidade sem fins lucrativos.

as contas anuais do Prefeito.

a legalidade da concessão de aposentadoria na Administração direta.

as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.

os contratos celebrados pela Câmara Municipal.

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457941201496209

Ano: 2014Banca: MS CONCURSOSOrganização: UFACDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo (a):

Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada poder.

Presidência da República.

Ministério do Planejamento e o Tribunal de Conta da União.

Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

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457941201097071

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC - MTDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria | Art. 71 - Atribuições do TCU | Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Art. 74 - Controle Interno

A respeito dos controles interno e externo do orçamento público, considere:

I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

II. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

IV. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

III e IV.

II e III.

I e IV.

I, II e III.

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457941200458275

Ano: 2016Banca: FUNIVERSAOrganização: IF-APDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 74 - Controle Interno | Art. 71 - Atribuições do TCU | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, estabelecida na CF, assinale a alternativa correta.

Compete ao controle externo, que ficará a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

As decisões acerca do julgamento das contas apresentadas pelo Presidente da República são de competência do TCU. Cabe ao TCU, em caráter terminativo, determinar as sanções que deverão ser impostas pelo Poder Legislativo.

Não compete ao controle externo a aplicação de sanções previstas em lei, que sejam decorrentes de ilegalidades de despesa ou irregularidade de contas. Nesse caso, o processo deverá ser remetido ao Poder Judiciário que poderá inclusive estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário.

Uma das funções do controle externo é a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

Ao controle interno de cada Poder cabe assinar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; e sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

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457941200263712

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas

Um elemento do ciclo orçamentário da União consiste no controle e na avaliação, sendo que o controle externo é exercido

pelo Judiciário, com auxilio da Controladoria-Geral da União.

pelo Senado, com auxilio da Controladoria-Geral da União.

pela Controladoria-Geral da União, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

pela Controladoria-Geral da União.

pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

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457941201153784

Ano: 2019Banca: Método Soluções EducacionaisOrganização: Prefeitura de Planalto da Serra - MTDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 71 - Atribuições do TCU | Art. 73 - Estrutura do TCU | Art. 74 - Controle Interno | Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas

Acerca do Controle da Atividade Financeira do Estado, assinale a alternativa incorreta.

Apenas os órgãos e entes da federação são sujeitos ao controle da atividade financeira do Estado;

O controle externo é o controle exercido exclusivamente pelo poder legislativo de cada ente, com o auxilio do Tribunal de Contas;

O controle popular ou social consiste na participação da sociedade diretamente no controle da atividade estatal, que pode se dar, quer por meio de representações e denúncias às diversas instâncias do sistema de controle (controle interno, externo e o Ministério Publico), quer pelo ajuizamento de ações junto ao poder judiciário, através, por exemplo, da ação popular;

Os cidadãos são partes legitimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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457941201143302

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo | Atribuições dos Tribunais de Contas

Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.

Por estar institucionalmente inserido no Poder Legislativo estadual, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina está obrigado a atender a qualquer pedido de auditoria de natureza contábil formulado por deputado estadual.

ERRADO

CERTO

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457941200264849

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo

Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

Será compatível com a Constituição Federal de 1988 lei do estado do Rio de Janeiro que autorize a ALERJ, sem o auxílio do TCE/RJ, a exigir de juízes de direito e de membros do Ministério Público a entrega obrigatória das respectivas declarações de bens, com determinada periodicidade, à ALERJ.

CERTO

ERRADO

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457941201427285

Ano: 2012Banca: FDCOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo

O tipo de controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, assegura ao Legislativo, quanto à matéria de sua competência, o poder de adotar corretamente a seguinte conduta em relação ao ente público envolvido:

impedir qualquer pagamento de firma contratada pelo Poder Executivo submetida à investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito

fiscalizar a execução de convênio, acordo, ajuste, ou outros instrumentos congêneres, com a União e o Estado para a aplicação de programas comuns

realizar, por iniciativa própria, auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Judiciário

determinar ao Ministério Público Estadual o ajuizamento de ação penal por ilícito praticado pelo Chefe do Poder Executivo em prejuízo ao erário

permitir o processamento e julgamento dos crimes comuns praticados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal perante o Superior Tribunal de Justiça

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457941200372637

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Paulínia e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo

pela agência reguladora de atividade orçamentária, com auxílio da Controladoria-geral do Estado.

pela Controladoria-geral do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas, órgão municipal.

pelo Ministério Público, órgão municipal, com auxílio da Controladoria-geral do Município.

pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, órgão municipal.

pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, órgão estadual.

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