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Ano: 2014Banca: MakiyamaOrganização: Prefeitura de Capela do Alto - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Fonte: Constituição Federal de 1988 – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.
Para realizar o controle externo mencionado acima, a União terá o auxílio do:
Fonte: Constituição Federal de 1988 – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.
Para realizar o controle externo mencionado acima, a União terá o auxílio do:
Ano: 2012Banca: FDCOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo
O tipo de controle exercido pela Câmara Municipal, com o
auxílio do Tribunal de Contas, assegura ao Legislativo, quanto
à matéria de sua competência, o poder de adotar corretamente
a seguinte conduta em relação ao ente público envolvido:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Será compatível com a Constituição Federal de 1988 lei do
estado do Rio de Janeiro que autorize a ALERJ, sem o
auxílio do TCE/RJ, a exigir de juízes de direito e de
membros do Ministério Público a entrega obrigatória das
respectivas declarações de bens, com determinada
periodicidade, à ALERJ.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas
No que se refere às normas constitucionais sobre controle dos orçamentos e sobre precatórios, julgue o item que se segue.
O poder de julgamento dos tribunais de contas, consoante
texto constitucional dirigido originalmente ao TCU, vai além
do julgamento das contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos,
alcançando, ainda, as contas daqueles que derem causa a
perda em prejuízo da administração pública.
Ano: 2013Banca: PUC-PROrganização: TCE-MSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Controle Externo: Classificações e Conceitos | Normas Constitucionais do Controle Externo | Legislação Pertinente | Art. 71 - Atribuições do TCU | Definição de Controle Externo
Com relação aos Tribunais de Contas, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Renascença - PRDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo
Encerrado o exercício financeiro, o
Prefeito Municipal deverá prestar contas de
todos os recursos recebidos, utilizados e os
montantes disponíveis para utilização futura.
Tal operação é denominada Prestação de
Contas e está prevista na legislação para
garantir que a gestão dos recursos foi
realizada de acordo com os dispositivos
legais. O julgamento das contas prestadas
pelo Prefeito Municipal é de responsabilidade
do(a):
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo | Atribuições dos Tribunais de Contas
Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
Por estar institucionalmente inserido no Poder Legislativo
estadual, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
está obrigado a atender a qualquer pedido de auditoria de
natureza contábil formulado por deputado estadual.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo
Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, julgue o item seguinte.
A fiscalização financeira está relacionada à aplicação dos
recursos públicos de acordo com as leis orçamentárias.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo | Jurisprudência do STF
Acerca da relação existente entre o Poder Legislativo e os
tribunais de contas no âmbito do controle externo, assinale a
opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF).
Ano: 2025Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo
Em uma mesma semana, e em virtude de um mesmo objeto, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) recebeu questionamentos
oriundos da Auditoria Geral do Município de São Paulo (AUDI), do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, a situação é