Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200776528

Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Auditoria Externa | Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas

Dadas as afirmativas sobre o Ministério Público de Contas,

I. Goza de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

II. O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas.

III. As prerrogativas dos Ministérios Públicos, junto aos Tribunais de Contas, estão previstas nos regimentos internos e nas leis orgânicas dos Tribunais de Contas.

verifica-se que está(ão) correta(s)

I, II e III.

II e III, apenas.

I, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

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457941201143302

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo | Atribuições dos Tribunais de Contas

Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.

Por estar institucionalmente inserido no Poder Legislativo estadual, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina está obrigado a atender a qualquer pedido de auditoria de natureza contábil formulado por deputado estadual.

ERRADO

CERTO

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457941200133575

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas

Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo.

O controle externo é exercido no âmbito do próprio órgão ou poder responsável pela atividade controlada.

ERRADO

CERTO

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457941201120047

Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo

O Tribunal de Contas realizando uma fiscalização em uma Secretaria Municipal de Educação encontrou os seguintes problemas: a) insatisfação da população pelo serviço de transporte escolar; b) pagamentos indevidos, com recursos do Fundeb, a professores que estão cedidos a outros órgãos; e c) o custo médio da merenda escolar, por aluno, está bem acima do mercado. Em relação aos problemas citados e aos princípios dominantes que se observaram na fiscalização, respectivamente, assinale a alternativa correta.

Legitimidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Imparcialidade, legalidade e legitimidade.

Legitimidade, legalidade e economicidade.

Moralidade, imparcialidade e renúncia de receitas.

Legalidade, moralidade e economicidade.

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457941201153784

Ano: 2019Banca: Método Soluções EducacionaisOrganização: Prefeitura de Planalto da Serra - MTDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 74 - Controle Interno | Art. 71 - Atribuições do TCU | Art. 73 - Estrutura do TCU

Acerca do Controle da Atividade Financeira do Estado, assinale a alternativa incorreta.

Apenas os órgãos e entes da federação são sujeitos ao controle da atividade financeira do Estado;

O controle externo é o controle exercido exclusivamente pelo poder legislativo de cada ente, com o auxilio do Tribunal de Contas;

O controle popular ou social consiste na participação da sociedade diretamente no controle da atividade estatal, que pode se dar, quer por meio de representações e denúncias às diversas instâncias do sistema de controle (controle interno, externo e o Ministério Publico), quer pelo ajuizamento de ações junto ao poder judiciário, através, por exemplo, da ação popular;

Os cidadãos são partes legitimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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457941201404208

Ano: 2013Banca: PUC-PROrganização: TCE-MSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.

As associações e os sindicatos são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades diretamente ao Tribunal de Contas da União.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um sistema de controle externo realizado pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas, ao qual se sujeitam apenas as entidades públicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem bens, dinheiro e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assumam obrigações de natureza pecuniária.

Como corolário da autonomia política, especificamente do autogoverno, os municípios podem atualmente criar Tribunais de Contas municipais, na forma da Constituição estadual e da Lei Orgânica do Município.

De acordo com a atual Constituição Federal, os Tribunais de Contas podem, somente se provocados, realizar auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, em qualquer entidade que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária, o que resulta em um sistema de atuação integrada entre controle externo e controle interno.

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457941201377610

Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo.

O exercício do controle externo é da competência do Poder Legislativo, sendo feito com auxílio dos tribunais de contas.

CERTO

ERRADO

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457941200313933

Ano: 2013Banca: PUC-PROrganização: TCE-MSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Controle Externo: Classificações e Conceitos | Normas Constitucionais do Controle Externo | Legislação Pertinente | Art. 71 - Atribuições do TCU | Definição de Controle Externo

Com relação aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

É inconstitucional o dispositivo da Constituição estadual que estabelece ser prerrogativa exclusiva do Governador do Estado a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas estadual.

O Tribunal de Contas é órgão de natureza técnica que auxilia o Poder Legislativo no controle externo dos bens, dinheiro e valores públicos. Em razão de sua natureza, os Ministros que compõem o respectivo tribunal deverão ter formação na área jurídica, contábil, econômica, financeira ou experiência em administração pública, que será comprovada mediante título de conclusão de ensino superior em uma dessas áreas e atuação profissional por no mínimo 10 anos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão como garantias: irredutibilidade de subsídios, inamovibilidade e vitaliciedade após 2 (dois) anos de estágio probatório.

No controle externo realizado pelos Tribunais de Contas, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos bens, dinheiro e valores públicos abrange os aspectos da economicidade, legalidade, legitimidade, aplicação de subvenções, renúncia de receitas e conveniência política.

O Tribunal de Contas da União é composto por 11 (onze) Ministros, dentre os quais um terço é de livre e exclusiva escolha do Presidente da República e dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional.

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457941200613245

Ano: 2019Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Prefeitura de Taubaté - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo | Atribuições dos Tribunais de Contas

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

Prestar as informações solicitadas por Deputados e Senadores, e por qualquer de suas Casas, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

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457941200415941

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo | Jurisprudência do STF

Acerca da relação existente entre o Poder Legislativo e os tribunais de contas no âmbito do controle externo, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os tribunais de contas devem prestar contas ao Poder Legislativo, cuja comissão competente examinará e emitirá parecer a respeito delas.

O julgamento das contas anuais da mesa diretora do Parlamento não compete aos tribunais de contas, por estes serem órgãos auxiliares do Poder Legislativo.

Em razão da autonomia federativa, é constitucional norma da Constituição estadual que estabelece recurso ao plenário da assembleia legislativa quanto às decisões do tribunal de contas do estado proferidas no julgamento de contas.

Em regra, os tribunais de contas não estão sujeitos ao controle externo do Poder Legislativo.

Decorrido o lapso temporal sem que o Poder Legislativo tenha apreciado as contas do chefe do Poder Executivo, incidirá o julgamento ficto das contas, nos termos do parecer prévio emitido pelo tribunal de contas, uma vez que a omissão ilegal do Parlamento não pode suplantar a competência constitucional das cortes de contas.

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