Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200416275No que diz respeito às ações relativas ao controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção corret...1457941200416275Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFNo que diz respeito às ações relativas ao controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta. AAs deliberações administrativas dos tribunais de justiça dos estados não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. BO STF admite a alegação de prescrição ou decadência para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em relação a lei ou ato normativo. CA decisão proferida pelo STF no âmbito de uma ação declaratória de constitucionalidade passa a produzir efeitos a partir do trânsito em julgado da respectiva decisão. DSegundo entendimento do STF, não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto súmulas vinculantes. EAs leis municipais não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010710Direito ConstitucionalEm relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.A Constituição Federal de 1988 prevê de maneira express...Questão 457941200052756Direito ConstitucionalO ingresso na carreira de magistratura se dá mediante concurso público de provas e títulos, divididas em fases, nas quais é obrigatória a participação...Questão 457941200161330Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item seguinte. O habeas corpus é uma ação tipicamen...Questão 457941200263041Direito ConstitucionalAcerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue o item que se seguem.Caso preencha os requisitos de ida...Questão 457941200413726Direito ConstitucionalO Estado Liberal do Direito, em contraposição ao Estado Constitucional de Direito, caracteriza-seQuestão 457941200831075Direito ConstitucionalAcerca da Constituição Federal de 1988 (CF), da sua classificação e dos princípios constitucionais fundamentais, julgue os itens a seguir.Quanto à ori...Questão 457941201131364Direito ConstitucionalJulgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas.Durante o estado de defesa, é permitida...Questão 457941201483688Direito ConstitucionalA unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais das seguintes carreiras que exercem funções essenciais à justi...Questão 457941201652200Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais. Uma lei complementar não pode ...Questão 457941201911942Direito ConstitucionalO direito à não produção de provas contra si decorre do princípio do devido processo legal, devidamente consagrado no nosso sistema constitucional.