Suponha que o Município tenha contratado serviços de recapeamento de vias públicas e, ao final do exercício, tendo ocorrido o
empenho dos recursos destinados às despesas correspondentes bem como a medição e atestação dos serviços realizados, não
logrou efetuar o pagamento devido ao contratado pelos serviços efetivamente realizados. Considerando o regime constitucional
e legal vigente para execução das despesas públicas, o Município deverá