///
Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para STM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal Militar, especificamente sobre Categorias de Crimes Militares, Infrações Contra a Administração Militar e Justiça Militar, Infrações Contra o Patrimônio.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz do Código Penal Militar, julgue o item a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.
Situação hipotética: O oficial encarregado pelo setor
financeiro de determinada organização militar foi indiciado em
inquérito policial militar, por suspeita de ter cometido
dolosamente crime de peculato. No curso da investigação, ele
assumiu a autoria do que lhe estava sendo imputado e ressarciu
integralmente o dano. Assertiva: Nessa situação, o indiciado
não poderá ser denunciado, pois o ressarcimento realizado
configurou a extinção da punibilidade.