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Norma constitucional estadual descreve crimes de responsabilidade que, se praticados por Conselheiro de Tribunal de Contas Estadual, ficam sujeitos a ...
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Município rege-se por lei orgânica, que deverá ser votada em
Sobre servidores públicos no sistema constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar:
Em relação à nacionalidade, determina a Constituição Federal que
No Agravo de Instrumento no 598.212, o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, apreciou e julgou a questão envolvendo a instalação da De...
Considere os seguintes processos administrativos, relativos a apurações disciplinares no âmbito do Poder Judiciário: I. Em trâmite perante o órgão cor...
Considere que o órgão de fiscalização competente de determinado Estado da federação tenha autuado certo contribuinte pelo suposto descumprimento de ob...
Nos termos da Constituição Federal, é vedada a acumulação de cargos públicos, EXCETO:
Durante deslocamento em carro de sua propriedade, no período noturno, por estradas do território nacional, determinado Deputado Federal é parado por p...
Tício, com vinte e cinco anos de idade e residente no Brasil desde a adolescência, é filho de pai brasileiro e de mãe italiana. Nasceu no Uruguai porq...