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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IBADE no concurso para Prefeitura de Colíder - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar nº 116/2003 - ISSQN.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as assertivas e responda.
I - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, e que configure unidade econômica.
II - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo temporário, e que configure unidade profissional.
III - Contribuinte é o prestador do serviço. Em conformidade com o expresso pela Lei nº116 de 2003, que estabelece regras em face do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das assertivas dispostas, é CORRETO o descrito em: