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Alguns atributos dos atos administrativos são considerados ao realizá-lo, EXCETO:

O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados. Assim, para cada caso, há a previsão...

Assinale a alternativa que não diz respeito ao conceito e ao objeto do Direito Administrativo:

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 11.107/05: “O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas ___...

Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC denomina o ato que investe o cidadão em cargo público?

Ser servidor público é prestar serviços que podem ser considerados de suma importância nas atividades de uma comunidade, sociedade ou de uma nação. Af...