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O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados. Assim,...

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457941200933071
Ano: 2018Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Santa Helena - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados. Assim, para cada caso, há a previsão de uso de certo tipo de ato em espécie. A esse atributo denomina-se:
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