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O Tribunal Superior do Trabalho
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Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.Considere as seguintes situações: I. Recusa à prestação de serviço do jú...
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, dentre vários assuntos, sobre:
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