Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, apresentada no artigo 18 da
Constituição Federal, é correto afirmar que
A os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-
-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros,
ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,
exclusivamente, por meio de lei complementar.
B a organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios.
C a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de Municípios far-se-ão por lei municipal.
D os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros,
ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,
mediante aprovação da população diretamente
interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.
E a criação, transformação em Estado ou reintegração
ao Estado de origem dos Territórios Federais podem
acontecer mediante aprovação da população diretamente
interessada, por meio de plebiscito em função
de lei complementar, porém os Estados não podem
sofrer transformação no sentido de formar novos
Estados ou Territórios Federais.