Suponha que o Poder Legislativo Municipal de Arujá tenha aprovado um projeto de lei regulamentando o horário
de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na
cidade e que o Chefe do Poder Executivo tencionando decidir pelo veto ou sanção da lei solicite o parecer
do Advogado da Secretaria Jurídica da Municipalidade.
Nesse caso, considerando que referida lei não infringe
nenhuma lei estadual ou federal, referido parecer deverá
concluir que a lei em questão é