Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200417892Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirma...1457941200417892Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: DESENVOLVE-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São PauloSobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar queAnão poderá ter como objeto abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público, que deverão ser deduzidos à Ouvidoria competente.Bé meio inidôneo para que os servidores públicos peçam reconsideração ou recorram de decisões.Cé assegurado somente a pessoas físicas, para representar por ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.Do servidor deverá exercê-lo sempre por escrito, visando requerer ou representar em face da autoridade que lhe é superior.Eem nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200650954Legislação EstadualO Decreto n° 57.141/2011, em seu art. 72, define as atribuições das Equipes de Supervisão, por meio dos Supervisores de Ensino que as integram. No inc...Questão 457941200795127Legislação EstadualA inobservância das disposições do Decreto nº 24.675/86 sujeitará o infrator, dentre outras, à seguinte penalidade:Questão 457941200890537Legislação EstadualSobre a licença para atividade política, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) queQuestão 457941201141382Legislação EstadualAssinale a alternativa que corretamente contempla uma das condições necessárias para a efetivação da movimentação na hipótese de união de cônjuges.Questão 457941201309298Legislação EstadualEstá previsto na Lei Estadual n.º 10.294/99 que o processo administrativoQuestão 457941201767944Legislação EstadualNos termos da Portaria n° DP-1/122/14, que trata da transferência para a reserva e reforma a pedido, é correto afirmar que, após o ato de agregação, e...Questão 457941201917782Legislação EstadualHércules Remo, funcionário público estadual, cometeu falta administrativa grave punível com pena de suspensão. Considerandose o disposto no Estatuto ...Questão 457941201944686Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,Questão 457941201967200Legislação EstadualA respeito das progressões dos empregados da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC), com base no Regimento Interno, assinale a alternativa correta.Questão 457941202015437Legislação EstadualConforme a legislação paulista relativa aos serviços locais de gás canalizado, a concessionária terá exclusividade, ao longo de todo período e dentro ...