Sobre o direito de petição previsto no Estatuto do...

Q: Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A) não poderá ter como objeto abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público, que deverão ser deduzidos à Ouvidoria competente. | B) é meio inidôneo para que os servidores públicos peçam reconsideração ou recorram de decisões. | C) é assegurado somente a pessoas físicas, para representar por ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos. | D) o servidor deverá exercê-lo sempre por escrito, visando requerer ou representar em face da autoridade que lhe é superior. | E) em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

Questão 457941200795127Legislação Estadual

A inobservância das disposições do Decreto nº 24.675/86 sujeitará o infrator, dentre outras, à seguinte penalidade:

#Serviços Metropolitanos de Transporte Coletivo de Passageiros#Legislação Estadual de São Paulo

Questão 457941200890537Legislação Estadual

Sobre a licença para atividade política, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que

#Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará#Legislação Estadual do Pará

Questão 457941201141382Legislação Estadual

Assinale a alternativa que corretamente contempla uma das condições necessárias para a efetivação da movimentação na hipótese de união de cônjuges.

#Legislação Estadual de São Paulo#Lei de Promoções de Praças da Força Pública

Questão 457941201309298Legislação Estadual

Está previsto na Lei Estadual n.º 10.294/99 que o processo administrativo

#Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp)#Legislação Estadual de São Paulo

Questão 457941201767944Legislação Estadual

Nos termos da Portaria n° DP-1/122/14, que trata da transferência para a reserva e reforma a pedido, é correto afirmar que, após o ato de agregação, e...

#Legislação Estadual de São Paulo

Questão 457941201917782Legislação Estadual

Hércules Remo, funcionário público estadual, cometeu falta administrativa grave punível com pena de suspensão. Considerandose o disposto no Estatuto ...

#Legislação Estadual de São Paulo#Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

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