Quanto à Lei n.º 12.846/2013, é correto afirmar qu...

Q: Quanto à Lei n.º 12.846/2013, é correto afirmar que

A) a pessoa jurídica será responsabilizada de forma dependente da responsabilização individual das pessoas naturais autoras, coautoras ou partícipes do ato ilícito. | B) a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. | C) os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade. | D) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. | E) subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação ou fusão, mas não na cisão societária.

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Ano: 2024Banca: IbestOrganização: CREFITO - 15ª Região (ES)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

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