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A Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, trouxe, dentre outras providências, medidas de estímulo para o cumprimento de obrigações tributárias em atraso...
Sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a opçã...
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é incorreto afirmar que:
Sobre a imunidade recíproca, que é a vedação constitucional à instituição e cobrança, por parte das pessoas políticas tributantes, de impostos sobre p...
São tributos incidentes sobre o comércio exterior, exceto:
Em matéria tributária, são privativas de lei complementar, exceto:
A Constituição Federal de 1988 veda aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, ...
Os impostos do município do Rio de Janeiro não incidem sobre, exceto:
Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a opção incorreta.
Analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.I. O art. 23 do...