A intervenção do Estado nos Municípios pode ser de...

Q: A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese:

A) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos. | B) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança pública. | C) para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. | D) quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. | E) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

457941200418594

Ano: 2010Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguin...

Questões relacionadas para praticar

A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguin...

Questões relacionadas para praticar