Na Lei do Orçamento, observam-se algumas características do controle externo. Assinale a alternativa que
não faz parte do controle externo no setor público.
A O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas
Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
B Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das
cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
C As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de
Contas ou órgão equivalente.
D Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá
designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
E O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da
administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.