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Na Lei Complementar n.º 123/2006, a definição “órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento d...

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A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, ...

Com base na Resolução ANP n.º 734/2018, julgue o item a seguir. É lícita a prestação de serviço de produção de biocombustíveis e de biodiesel entre pr...

A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item a seguir.Ação civil pública proposta pelo Ministério Públ...

Julgue o item seguinte, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública, improbidade administrativa, aspectos relativos aos...