As receitas que compõem o orçamento público passam por diversas eta...

A lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas...

O orçamento público é a matéria de fundamental importância para a Administração Pública. De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei de Orçamento poderá conte...

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos ...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município de Jardim do Seridó terá, como limite de gasto para a sua despesa total com pessoal,

Mesmo após aprovada, a lei orçamentária anual ainda poderá passar por alterações por meio dos créditos adicionais. Sendo assim, os créditos suplementa...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal serão divulgados, respect...

A lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos

Levando em consideração a classificação de acordo com a procedência, a receita pública originária é

De acordo com a Lei N.° 101/2000, a despesa total com pessoal do Município de Pendências/RN, em cada período de apuração, não poderá exceder os percen...

Os créditos adicionais que serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo são