O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, na
qual foi aberto crédito extraordinário à lei orçamentária anual.
Ao tomar conhecimento desse fato, Ana, estagiária no âmbito do
Congresso Nacional (CN), questionada por uma colega de estágio
em relação a aspectos da tramitação desse ato normativo no
âmbito do Poder Legislativo, afirmou que:
I. a Comissão Mista, cujas designação, instalação e
funcionamento são disciplinadas pela Resolução nº 1/2002 do
CN, deve emitir parecer sobre a Medida Provisória nº XX;
II. essa Comissão, designados os seus integrantes, terá o prazo
de 48 horas para a sua instalação, quando, entre outras
medidas, será designado relator para a matéria; e
III. ao relator revisor é vedado exercer as funções de relatoria na
Casa diversa da do relator da Medida Provisória nº XX.
À luz das normas regimentais aplicáveis à matéria, é correto
afirmar, em relação às observações de Ana, que