Analise as seguintes proposições e responda ao que se pede:I. O pri...
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca INSTITUTO CIDADES no concurso para AGECOM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 INSTITUTO CIDADES🎯 AGECOM📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira#Tributação Nacional
Analise as seguintes proposições e responda ao que se pede:
I. O princípio da irretroatividade somente condiciona a atividade jurídica do estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do poder público eventualmente configuradora de restrição gravosa ao status libertatis da pessoa, ao status subjectionais do contribuinte em matéria tributária e a segurança jurídica no domínio das relações sociais. II. Norma do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, qual seja a da imunidade recíproca, alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, o mesmo não ocorrendo em relação às empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. III. A imunidade tributária recíproca é aplicável a impostos, alcançando, também, as taxas e contribuições. IV. O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.