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No Direito Constitucional brasileiro, o controle preventivo de constitucionalidade
De acordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal
Sobre a Desvinculação de Receitas da União (DRU) é correto afirmar:
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Quanto à repartição de receita tributária, é correto afirmar que, dentre outras receitas, pertencem aos Municípios,
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundamento da livre iniciativa, previsto no artigo 1o , inciso IV, da Constituição Federal, ...
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Em conformidade com o regime constitucional da propriedade urbana e rural,I. a regra, nas hipóteses de desapropriação, é a da indenização prévia e jus...