Sobre a Lei n
o 13.869/19 (Abuso de
autoridade), analise as proposições a seguir.
I - Reputa-se agente público somente aquele
que exerce de forma permanente, ainda
que por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função em órgão ou entidade
abrangidos pela lei 13.869/19.
II - As responsabilidades civil e administrativa
são independentes da criminal, não se
podendo mais questionar sobre a existência
ou a autoria do fato quando essas questões
tenham sido decididas no juízo criminal.
III - Segundo a Lei 13.869/19, é considerada
crime a conduta de prestar informação falsa
sobre procedimento judicial, policial, fiscal
ou administrativo, com o fim de prejudicar
interesse de investigado.
IV - Nos termos do art. 8º da Lei 13.869/19, as
penas restritivas de direitos substitutivas
das privativas de liberdade podem ser
aplicadas apenas de forma autônoma a
outras penas previstas no mesmo diploma
legal.
Assinale a alternativa correta.