Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200419871O Código Tributário Nacional, em seu “Livro” destinado às Normas gerais de Direito Tributário, revelou a necessidade de ...1457941200419871Ano: 2024Banca: Instituto ReferênciaOrganização: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Conceitos de Legislação TributáriaO Código Tributário Nacional, em seu “Livro” destinado às Normas gerais de Direito Tributário, revelou a necessidade de tipificar a expressão “legislação tributária”, razão pela qual denota-se que essa expressão compreende: AAs leis nacionais, federais, estaduais, distritais e municipais, que versem, integralmente, sobre tributos.BAs leis nacionais e internacionais sobre relações jurídicas pertinentes a tributos e preços públicos.CAs leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.DAs leis que versem, integralmente, sobre tributos e os decretos complementares da União que versem sobre relações jurídicas pertinentes ao orçamento público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200167473Direito TributárioOs impostos podem incidir sobre a renda, o patrimônio ou o consumo das pessoas físicas e jurídicas, com sua competência para cobrar os impostos defini...Questão 457941200189216Direito TributárioSabe-se que a “Capacidade Tributária” é uma denominação genérica atribuída àqueles que possuem o direito de cobrar e/ou o dever de recolher tributos, ...Questão 457941200254924Direito TributárioEm conformidade com as disposições da Lei nº 5.172 de 66, sobre direito tributário, é CORRETO afirmar que cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda ...Questão 457941200266621Direito TributárioEm conformidade com as normas gerais de direito financeiro dispostas pela Lei nº 5.172 de 66, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo ...Questão 457941201089858Direito TributárioMarque a opção CORRETA sobre o Princípio da Anterioridade Tributária Nonagesimal, de acordo com o positivado na Constituição da República Federativa d...Questão 457941201207855Direito TributárioEm apertadíssima síntese, pode-se afirmar que, ocorrendo a hipótese prevista na lei tributária, com a ocorrência do fato gerador, nasce a obrigação tr...Questão 457941201369789Direito TributárioÉ possível definir o Direito Tributário como o ramo da ciência jurídica que estabelece, interpreta e aplica o conjunto de normas e princípios, os quai...Questão 457941201409007Direito TributárioAlíquota é um termo usado para calcular o valor de um imposto que deve ser pago por uma pessoa ou uma empresa. A alíquota pode ser um percentual ou um...Questão 457941201621946Direito TributárioSabe-se que a Execução fiscal é o procedimento que a Administração Tributária utiliza para a cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa....Questão 457941201834588Direito TributárioNa seara da Execução Fiscal, é CORRETO afirmar: