///
Sobre a Assistência Social a Constituição Federal de 1988 prevê:
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nos Municípios,
A educação dos portadores de deficiência, segundo a Constituição Federal de 1988, deve se dar
Irineu nasceu no país estrangeiro “X” enquanto sua mãe, brasileira, lá estava a serviço do Brasil, voltando a residir aqui poucos anos depois. Hoje, j...
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:
Os Desembargadores do Tribunal de Justiça são processados e julgados originariamente pelo
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e esta- dual, é competência constituci...
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário,
Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no ...
Lei estadual que proíba a produção e comercialização de armas de fogo, acessórios e munições em todo o território do Estado-membro, estabelecendo um p...