///
O Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, disciplina as regras gerais a respeito da...
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tend...
O que são as taxas de poder de polícia no contexto do Direito Tributário?
Em determinadas situações, os contribuintes podem ter que comprovar sua situação fiscal ou lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tr...
As imunidades tributárias consistem em regras constitucionais que negam a competência tributária. Os dispositivos constitucionais que vedam a cobrança...
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Port...
Tendo em vista o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito e Processo Tributário, assinale a alternativa CORRETA.
Os princípios são os alicerces, os elementos de estruturação e coesão das normas. A constituição é rica em princípios na esfera tributária, e esses pr...
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece um limite máximo de receita bruta anual para que as empresas de pequeno p...
A Câmara Municipal, mediante processo legislativo deseja instituir um novo imposto sobre a realização de cultos religiosos. Nesse sentido, é FALSO afi...