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De acordo com a legislação pertinente, “ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamen...

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457941200421034
Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: EPEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclos de Receita e Despesa | Ciclos da Despesa Orçamentária | Gestão de Despesas Públicas
De acordo com a legislação pertinente, “ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente de implemento de condição” ca- racteriza o(a)
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