A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 7º, define quais são os direitos dos trabalhadores...

As ações e os serviços de saúde executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, são organizados de ...

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra

O orçamento público constitui importante instrumento assecuratório de direitos fundamentais. Por isso, a Constituição de 1988 prevê título específico ...

Conforme a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da

Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,

A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com o Art. 37...

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição da República Federativa do Brasil. Nos termos da lei maior, compete ao STF processar e j...

Nos termos da Constituição Federal, entre outros órgãos, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalida...

Parte considerável da Doutrina Constitucional costuma discernir entre “Direitos” e “Garantias”, atribuindo a esta última conotação de prerrogativa de ...

A ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território pode ser compreendida como: