Marcelo estava assistindo uma palestra sobre orçamento público. O palestrante,
depois de explicar os conceitos de cada uma das peças orçamentárias, PPA, LDO e LOA, decidiu falar
sobre os prazos de envio e devolução dos projetos de lei orçamentárias. Sendo assim, ensinou que o
Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme disposições constitucionais, tem o prazo para
envio da proposta do Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo até quanto tempo antes
do encerramento do exercício financeiro?