Brasileiríssimo Atacado e Varejo de Vestuário Ltda., empresa paulista que intenciona iniciar
operação no Estado do Pará, com razoável dúvida e legítimo interesse em esclarecer aspectos sobre
a legislação tributária estadual, decidiu apresentar consulta tributária à Secretaria de Estado da
Fazenda do Pará, com o objetivo de garantir segurança ao seu novo empreendimento, dado que, em
seu entender, há incerteza quanto a uma possível hipótese de incidência tributária relacionada às
futuras atividades de sua empresa.
Considerando o caso acima e a regulamentação do procedimento especial de consulta, que
tem previsão na Lei Estadual n. 6.182/1998, é correto afirmar que