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O Art. 83 da lei orgânica do município de Guaratuba estabelece que a comissão permanente competente, diante de indícios de despesas não autorizadas, p...
Durante uma inspeção e vistoria de obra, o servidor deve:
Assinale a alternativa que apresenta os requisitos mínimos para uma servidora pública, que ingressou no serviço público municipal a partir do ano de 2...
Assinale a única alternativa que, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, apresenta uma dotação orçamentária que pode ser anul...
A atual legislação versa que as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corrido...
Conforme prevê a Lei nº 777 de 1997, o prazo para o servidor entrar em exercício é de:
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão Permanente que tem como atribuição opinar sobre o mérito de proposições ligadas à sa...
Com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo, o Município terá um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal que será o instrumento da p...
A lei municipal nº 1.097/2008, dispõe sobre o Código de posturas do município, assim em casos de infração em de hospitais, prontos socorros, casas de ...
O Prefeito e o Vice-Prefeito, no dia 01 de Janeiro do ano subsequente ao da eleição, tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal, ou se esta nã...