De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
Complementar Nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir e
marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência constitucional do ente da
Federação.
( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e
legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da
variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de
qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de
demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da
projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da
metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só
será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica
ou legal.
( ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos
demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias
antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o
exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Marque a opção que apresenta sequência CORRETA.