O estado de Minas Gerais assegura, no seu territór...

Q: O estado de Minas Gerais assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros r

A) O estado não pode garantir o exercício do direito de reunião e de outras liberdades constitucionais e a defesa da ordem pública. | B) Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão motivados. | C) Desde que haja pagamento de taxa ou de emolumento, fica assegurado o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal. | D) Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade estadual, no âmbito administrativo, exceto se o litígio se der na esfera judicial.

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Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lagoa Santa - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais

O estado de Minas Gerais assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

São direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de 1989:

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