O Chefe do Poder Executivo encaminhou projeto de lei
orçamentária à Assembleia Legislativa. Em sua justificativa,
informou que o projeto tinha sido objeto de ampla discussão com
a sociedade civil e os demais poderes e instituições autônomas, o
que inviabilizava a apresentação de emendas parlamentares, isso
sob pena de grave prejuízo para o interesse público. À luz desse
quadro: