Questões

os conflitos de competência entre órgãos da justiça estadual, exceto entre órgãos do próprio tribunal.

a execução de sentença proferida nas causas de sua competência originária, vedada a delegação de atos do processo a juiz de primeiro grau.

os mandados de segurança contra atos do chefe da polícia civil.

os deputados estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade.

a representação para a garantia do livre exercício do Poder Judiciário estadual, quando este estiver impedido, encaminhando-se a requisição ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para fins de intervenção da União.

do dia seguinte ao óbito, quando o requerimento ocorrer até 90 dias da data do óbito.

do dia seguinte da data do óbito, desde que requerida em até 30 dias da data do óbito.

da data do requerimento, quando o mesmo ocorrer dentro de até 60 dias da data do óbito.

da data do óbito, desde que requerida em até 30 dias da data do óbito.

da data do óbito, independentemente da data do requerimento.

recondução, não fazendo ele jus ao ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

reintegração, fazendo ele jus ao ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo. 

reversão, não fazendo ele jus ao ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo. 

reversão, fazendo ele jus ao ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

reintegração, não fazendo ele jus ao ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.  

voluntariamente, por meio de contestação de reavaliação de bens sujeitos ao Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos.

voluntariamente, por meio de consulta sobre a legislação financeiro-tributária aplicável à situação concreta e de interesse geral dos contribuintes do ICMS do Estado de Pernambuco, permitida, nos casos previstos em regulamento, a indagação sobre o direito em tese.

de ofício, por meio de impugnação específica contra o indeferimento de pedido de reconhecimento de isenção do IPVA para ambulâncias que servem a hospitais públicos e privados pertencentes ao Sistema Único de Saúde.

voluntariamente, com a lavratura de Auto de Lançamento de Crédito Tributário, com as características previstas em lei.

de ofício, por meio de impugnação, quando indeferido o pedido de restituição de tributos formulado pelo requerente.

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário pode responder civilmente, desde que tenha agido com dolo.

A pena de repreensão é aplicada por meio de uma advertência verbal, nos casos de descumprimento ou falta do cumprimento do dever.

É proibido ao funcionário público promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição.

É vedado ao funcionário público criticar autoridades ou atos administrativos do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, ainda que em trabalho assinado.

Não é cabível a aplicação da pena de demissão por reincidência em falta que tenha gerado punição disciplinar anterior.

à Procuradoria-Geral do Estado.

à organização do Ministério Público.

aos servidores públicos do Estado.

ao Plano Estadual de Meio Ambiente.

à Defensoria Pública.

Os militares na ativa, na reserva remunerada e os reformados.

Os militares na ativa e na reserva.

Os militares na ativa e os reformados.

Somente os militares na ativa.

Os militares na reserva remunerada e reformados.

a construção de reservatórios é obrigatória em toda edificação com mais de um pavimento, exceto em escolas, hotéis e hospitais.

os reservatórios devem possuir superfícies lisas, impermeáveis e resistentes.

a capacidade total dos reservatórios não precisa atender às necessidades do consumo mínimo diário do prédio.

é permitido acumular objetos sobre o reservatório.

a limpeza dos reservatórios é obrigatória, devendo ser realizada, no mínimo, uma vez por mês.

o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título do veículo. 

o servidor que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou transferência do veículo. 

a pessoa que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios anteriores. 

o proprietário que alienar ou transferir o veiculo, em relação aos débitos posteriores ao registro do evento. 

o proprietário do veículo, em relação aos débitos incorridos desde o momento da compra até o momento da venda.

A licença para trato de interesse particular é ato vinculado do Poder Público.

Serão concedidos ao funcionário, após cada quinquênio de serviço efetivo prestado ao Estado, três meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.

Será concedida a ajuda de custo ao funcionário que pedir remoção para servir em nova sede.

Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos da Segurança Nacional, será concedida licença com vencimento integral.

Para a concessão de licença para tratamento de saúde, é dispensável inspeção médica, que será realizada, quando necessário, no local onde se encontrar o funcionário.