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Conforme a Lei n° 6.352, os Pontos de Entrega para Pequenos Volumes recebem de munícipes e pequenos transportadores cadastrados descargas de resíduos ...

Conforme “Lei Estadual 9.096/08, Estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico, em seu Art. 47. - As revisões tarifárias compree...