///
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Federalismo e Competências Ambientais, Bens Públicos e Recursos Naturais: Federais, Estaduais e Municipais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.