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De acordo com disposição contida na Lei Complementar 465/2009/SC, e...

📅 2010🏢 FEPESE🎯 SEFAZ-SC📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Santa Catarina#Lei Complementar nº 465/2009 - Tribunal Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FEPESE no concurso para SEFAZ-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Santa Catarina, Lei Complementar nº 465/2009 - Tribunal Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200422603
Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei Complementar nº 465/2009 - Tribunal Administrativo
De acordo com disposição contida na Lei Complementar 465/2009/SC, em caso da necessidade de realização de perícia com elaboração do respectivo laudo, este deverá ser apresentado em prazo fixado pela autoridade julgadora no prazo não superior a:
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