De acordo com a Lei Orgânica do município de Ibiri...

Q: De acordo com a Lei Orgânica do município de Ibirité – Art. 180, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se, ao

A) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. | B) definir, especialmente na sede e nos distritos, espaços territoriais e seus componentes a serem essencialmente protegidos. | C) exercer a função consultiva e deliberativa do SISNAMA. | D) preservar e restaurar os processos ecologicamente essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

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Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Orgânica Municipal de Ibirité

De acordo com a Lei Orgânica do município de Ibirité – Art. 180, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Para assegurar a efetividade desse direito, é incorreto afirmar que é de responsabilidade do Poder Público Municipal:

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