As atribuições e o funcionamento dos Tribunais de ...

Q: As atribuições e o funcionamento dos Tribunais de Contas estaduais devem guardar simetria com o modelo previsto pela Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União. A alternativa que veicula

A) os Tribunais de Contas estaduais podem ter competência executiva compulsória das multas por eles aplicadas; | B) os Tribunais de Contas estaduais não podem ter iniciativa legislativa nas matérias relacionadas à sua organização e funcionamento, porque essa é privativa das Assembleias Legislativas; | C) os Tribunais de Contas estaduais, no exercício do controle externo das contas municipais, podem auxiliar tanto as Câmaras municipais, como a Assembleia Legislativa, conforme dispuser a respeito a Constituição estadual. | D) os Tribunais de Contas estaduais não podem ter personalidade jurídica própria; | E) os Tribunais de Contas estaduais podem ter competência revisora recursal das decisões denegatórias de pensão proferidas pelo órgão previdenciário estadual;

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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCE-RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas

As atribuições e o funcionamento dos Tribunais de Contas estaduais devem guardar simetria com o modelo previsto pela Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União. A alternativa que veicula corretamente a expressão dessa simetria é:

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