Nos termos da Lei Federal nº 12.846/13, na esfera ...

Q: Nos termos da Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos à administração:

A) perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. | B) suspensão ou interdição parcial de suas atividades. | C) dissolução compulsória da pessoa jurídica. | D) proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos. | E) multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e publicação extraordinária da decisão condenatória.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Nos termos da Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos à administração:

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