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No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como ...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 FNDE📚 Direito Constitucional
#Judiciário#Disposições Gerais do Judiciário

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FNDE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Judiciário, Disposições Gerais do Judiciário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200422833
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FNDEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF.

Compete ao Poder Judiciário, em substituição ao Poder Legislativo, proferir decisões judiciais que aumentem os vencimentos de servidores públicos. 
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