Com o fito de legitimar o Princípio Constitucio...

457941200423308

Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 10.972/2004 - Criação da HEMOBRAS

Com o fito de legitimar o Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos, o Art. 44 do Regulamento de Licitações e Contratos da Hemobrás prevê que “os avisos contendo os resumos dos editais das licitações e contratos devem ser previamente publicados no Diário Oficial da União e no site oficial da Hemobrás, observados os prazos mínimos estabelecidos em Lei para apresentação de propostas ou lances”. De acordo com tal Lei, serão observados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances, EXCETO:

Trinta dias úteis para contratação de obras e serviços, quando adotada como critério de julgamento a melhor técnica.

Quinze dias úteis para contratação de obras e serviços, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

Dez dias úteis para aquisição e alienação de bens, quando adotada como critério de julgamento a melhor combinação de técnica e preço.

Cinco dias úteis para aquisição e alienação de bens, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

Cinco dias úteis para aquisição e alienação de bens, quando adotada como critério de julgamento a melhor técnica.

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Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 10.972/2004 - Criação da HEMOBRAS

Trinta dias úteis para contratação de obras e serviços, quando adotada como critério de julgamento a melhor técnica.

Quinze dias úteis para contratação de obras e serviços, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

Dez dias úteis para aquisição e alienação de bens, quando adotada como critério de julgamento a melhor combinação de técnica e preço.

Cinco dias úteis para aquisição e alienação de bens, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

Cinco dias úteis para aquisição e alienação de bens, quando adotada como critério de julgamento a melhor técnica.

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