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Sobre a formalização dos contratos administrativos, segundo a Lei n...

📅 2025🏢 FUNDATEC🎯 IF-RS📚 Direito Administrativo
#Conceito e Características - Lei 14.133/2021#Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para IF-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Conceito e Características - Lei 14.133/2021, Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200423339
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: IF-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Sobre a formalização dos contratos administrativos, segundo a Lei nº 14.133/2021, a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:


I. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, mesmo que o motivo apresentado não seja aceito pela Administração.

II. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

III. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.


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